Termos e Condições de Uso dos Serviços da ekkom

Bem-vindo(a) à ekkom!

Estes termos e condições NÃO criam um contrato entre você e a ekkom, sendo apenas um informativo dos serviços prestados!

Caso haja intenção de contratar os serviços ofertados, necessário assinar o contrato específico de prestação de serviços e licença de software no momento do cadastro, o qual ratifica o presente termo.

Em caso de divergência entre informação do presente Termo ou cláusula contratual a ser firmado, prevalecerão todas as condições previstas no contrato assinado pelas partes.

Portanto, além do presente informativo, é altamente recomendada a leitura do contrato de prestação de serviços e licença de software.

O ACEITE E A CONSEQUENTE ADESÃO AO CONTRATO APÓS CADASTRO JUNTO À PLATAFORMA IMPLICARÁ NO ENTENDIMENTO E NA ACEITAÇÃO TOTAL DAS CONDIÇÕES, REGRAS E NORMAS DESCRITAS EM CONTRATO.

A versão eletrônica do contrato, em formato PDF, estará disponível para download no Site após o aceite, cadastro dos dados e ativação do cadastro do Usuário, a qual se dá através de pagamento dos serviços ou conclusão da fase de abertura da empresa, a depender de cada caso.

1. CADASTRO

O Usuário que concordar com o presente termo e desejar contratar os serviços fornecidos pela ekkom deverá preencher os campos necessários ao cadastro com informações válidas e verdadeiras, sendo que a confirmação do cadastro dar-se-á por e-mail e aceitar as condições do contrato de prestação de serviços e licença de software.

Após a confirmação e pagamento do valor solicitado para início da prestação de serviços, o acesso à Plataforma será liberado e será iniciada a prestação do serviço contratado.

No caso de não confirmação por e-mail do cadastro ou do pagamento, o acesso à plataforma não será autorizado e a prestação dos serviços não será iniciada.

Você poderá gerenciar seu cadastro e senha a qualquer momento através da Plataforma ekkom

Ao seguir com o pagamento e solicitação dos serviços, a ekkom entende que o Usuário realizou a leitura do contrato e está ciente de sua responsabilidade acerca das informações inseridas na plataforma, comprometendo-se, portanto, a incluir apenas informações verdadeiras junto à Plataforma.

DESSA FORMA, O USUÁRIO ASSUME TODAS AS RESPONSABILIDADES PELAS DECLARAÇÕES REALIZADAS JUNTO À PLATAFORMA e a ekkom não se responsabiliza pelo acesso das informações do Usuário por outras pessoas que não este.

CASO A ekkom IDENTIFIQUE QUALQUER FALSIDADE NAS REFERIDAS INFORMAÇÕES, RESERVA-SE O DIREITO DE EXCLUIR O ACESSO DO USUÁRIO, SEM PREJUÍZO DAS MEDIDAS LEGAIS DECORRENTES DAS INFORMAÇÕES FALSAS INSERIDAS.

• OBJETO

 O presente termo esclarece as regras constantes no contrato de prestação de serviços e licença de software entre Usuário e ekkom para fins de utilização da Plataforma ekkom, a qual possibilita a elaboração das informações contábeis geradas ou quaisquer outros serviços prestados pela ekkom.

Os serviços ofertados pela ekkom são os seguintes (“Serviços”), nos termos do contrato:

a) Serviço de habilitação de Radar (se contratado) e/ou;

b) Serviços mensais de assessoria em operações de comércio exterior (importação ou exportação)

Todos os serviços prestados pela ekkom serão realizados através do Site e do Sistema ekkom, a qual consiste em um software de titularidade da ekkom, utilizado para a coleta, armazenamento e gerenciamento das informações fornecidas pelo Usuário (“Plataforma ekkom”).

TODA COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES DEVERÁ SER REALIZADA ATRAVÉS DA PLATAFORMA ekkom E/OU POR E-MAIL, sendo que o e-mail da ekkom será inicialmente o seguinte suporte@ekkom.com.br e do Usuário o e–mail fornecido por ele quando da realização do seu cadastro na Plataforma ekkom.

Logo, para utilizar os nossos serviços, você necessita de hardware compatível, alguns softwares compatíveis (última versão recomendada e por vezes exigida) e acesso à internet (poderão ser aplicadas tarifas não cobradas pela ekkom). O desempenho dos serviços da ekkom poderá ser afetado por estes fatores.

A Plataforma ekkom permite que o usuário devidamente cadastrado realize a transmissão de informações acerca das movimentações de sua empresa e gera, em alguns casos, informações que serão oportunamente revisadas ekkom

UMA VEZ VERIFICADA QUALQUER VEDAÇÃO LEGAL na inclusão da empresas, a ekkom RESERVA-SE O DIREITO DE RESCINDIR O CONTRATO, independente de notificação.

• DO SERVIÇO DE HABILITAÇÃO DE RADAR SISCOMEX

Caso o Usuário não tenha empresa habilitada e queria realizar a Importação Formal. deve observar as obrigações existentes em contrato, cuja cláusula de habilitação e demais obrigações ali previstas não se aplicam aos demais Usuários.

Para habilitação do Radar Siscomex de empresa, o Usuário deverá ler as regras do Regulamento..

• DOS SERVIÇOS

Os serviços mensais, semestrais ou anuais de assessoria em serviços de comércio exterior., nos termos do contrato.

Os serviços descritos em contratos referentes às obrigações mensais costumam estar inclusos no pacote de serviços adquirido pelo Usuário, sendo que cada serviço não incluso em contrato e solicitado pelo Usuário poderá ser adquirido em separado e a ekkom reserva-se o direito realizar nova contratação para cada solicitação.

O prazo de duração máxima do contrato de serviços mensais é de 12 (doze) meses e este prazo começa a ser contado da data da emissão do CNPJ caso o Usuário tenha contratado o serviço de abertura com a ekkom ou da data do início da responsabilidade que o Usuário indicar na plataforma e pode ser renovado ou rescindido, nos termos previstos em contrato.

• PAGAMENTO

O Usuário pagará pelos serviços mensais de assessoria de serviços em Importação ou Exportação da ekkom os valores definidos no momento da contratação, através de plano escolhido junto à Plataforma ekkom.

O valor de cada plano sofrerá variação a depender de alguns critérios, tais como: (i) forma de pagamento mensal, semestral ou anual; (ii) valor FOB da invoice​, dentre outros.

E caso ocorra a mudança em qualquer condição do Usuário​, o valor do serviço também poderá sofrer alteração, de acordo com aviso prévio.

A ekkom cobrará, por meio de uma empresa afiliada designada para atividades de serviços de cobrança e remessa de valores, o valor descrito junto ao plano de serviços através de cartão de crédito disponibilizado pelo Usuário​ ou outro método disponível.

O Usuário deve fornecer as informações requeridas pela ekkom referente aos pagamentos para viabilizar as transações necessárias à execução dos serviços.

Os serviços oferecidos pela ekkom são pré-pagos. Portanto, a ekkom reserva-se o direito de liberar o acesso à Plataforma ou realizar serviços adicionais apenas após aprovação do pagamento.

Outros serviços além dos serviços mensais poderão ser contratados em separado de acordo com valor constante junto à Plataforma ekkom​, sendo cada nova solicitação considerada como uma “transação​”.

Caso qualquer pagamento aqui previsto não se conclua após a cobrança feita através dos dados de pagamento cadastrados, o Usuário está ciente que a ekkom poderá limitar o acesso à Plataforma ekkom e, consequentemente, a prestação de serviços, reservando-se o direito de cobrar pelos valores devidos devidamente corrigidos em contrato, utilizando todo e qualquer meio extrajudicial ou judicial a fim de receber o valor devido pelo Usuário​, inclusive realizar o cadastro deste junto aos órgãos de proteção ao crédito.

O Usuário deve realizar o pagamento antes da utilização do serviço. Caso a ekkom não consiga realizar a cobrança usando seu método de pagamento por qualquer motivo (por exemplo, expiração de cartão ou capital insuficiente), o Usuário permanecerá responsável por quaisquer quantias não coletadas e a ekkom tentará realizar a cobrança assim que forem atualizadas as informações do seu método de pagamento e autorizar tal cobrança.

A ekkom poderá recusar um pedido de reembolso caso encontre uma prova de fraude, abuso de reembolso, ou outro comportamento manipulativo que dê direito a uma reconvenção.

• LIMITAÇÕES E CONHECIMENTO DAS RESPONSABILIDADES

Ao assinar o contrato de prestação de serviços, a ekkom entende que o Usuário está ciente das seguintes regras:

a. O Usuário poderá utilizar os Serviços e Conteúdo apenas para fins pessoais quando disponível o serviço e de sua própria empresa, sempre de forma não-comerciais;

b. A entrega de informações pela ekkom não transfere quaisquer direitos de utilização comercial ao Usuário, e não constitui uma concessão ou renúncia de quaisquer direitos dos titulares do direito de autoral;

c. É responsabilidade do Usuário coletar documentos físicos ou digitais com o exportador, caso esteja realizando a negociação diretamente, assim como os documentos da operação de câmbio. NA FALTA DO ENVIO DOS DOCUMENTOS, as CONTRATADAS poderão oferecer serviços adicionais para regularizar a operação da CONTRATANTE referente à presente contratação, sempre mediante solicitação através da Plataforma ekkom ou e-mail das CONTRATADAS;

d. O Usuário deverá enviar, dentro dos prazos exigidos pelos órgãos competentes, todos os documentos e informações necessários ao início da prestação dos serviços, ciente de que a responsabilidade terá início quando da conclusão dos documentos enviados e de acordo com orientação da CONTRATADA​. O NÃO ENVIO DOS DOCUMENTOS NO PRAZO GERA A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO PRESENTE CONTRATO COM APLICAÇÃO DE MULTA EQUIVALENTE AO VALOR DA PRIMEIRA MENSALIDADE.

e. Providenciar, A CADA PROCESSO ‘OU QUANDO SOLICITADO PELA ekkom, a documentação descrita abaixo, que deverá ser digitalizada e encaminhada pela Plataforma ekkom, IMPRETERIVELMENTE, DENTRO DOS PRAZOS EXIGIDOS PELO EXPORTADOR E PELOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS.

f. A indisponibilidade da Plataforma ekkom não exclui a responsabilidade da CONTRATANTE de enviar os documentos, devendo os mesmos serem remetidos para o e-mail suporte@ekkom.com.br. A utilização do e-mail será apenas em casos excepcionais de indisponibilidade da Plataforma ekkom.

g. O Usuário deverá atender a toda solicitação das ekkom acerca de documentos, informações, declarações, e tudo o que for necessário para a prestação de serviços, inclusive pagamentos recebidos, impostos, tributos pagos, notas fiscais emitidas e outros;

h. É de extrema importância que o Usuário acesse regularmente a Plataforma para verificação das informações referente aos processos, bem como cumprir com todos os requisitos dos termos assinados junto à Plataforma ekkom;

i. O arquivamento correto dos documentos não é de responsabilidade da ekkom​.

j. O USUÁRIO DECLARA QUE ESTÁ CIENTE E DE ACORDO COM A POLÍTICA DE DADOS ADOTADA PELA ekkom.

k. A ekkom apenas concede a licença de uso da Plataforma, a qual é uma ferramenta facilitadora da transmissão dos documentos à Receita Federal, outros órgãos públicos e agentes envolvidos na operação de Importação ou Exportação, integrando as informações inseridas no sistema com o sistema do órgão responsável. LOGO, O USUÁRIO É RESPONSÁVEL POR TODA E QUALQUER INFORMAÇÃO inserida na plataforma e que serão transmitidas à Receita Federal.

o. A ekkom não se responsabiliza por erros e/ou inconsistência no fornecimento de informações pelo usuário tanto no cadastro, como no preenchimento de informações dos pedidos de Importação ou Exportação. O conteúdo enviado pelos usuários no momento do preenchimento de informações para transmissão dos pedidos de Importação ou Exportação é de inteira responsabilidade do usuário, estando a ekkom isenta de qualquer responsabilidade

p. A ekkom NÃO REALIZA OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO OU EXPORTAÇÃO DE PESSOA FÍSICA;

q. OS USUÁRIOS DECLARAM CIENTES QUE A DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA ekkom, A QUAL PODE DEFINIR QUAIS EMPRESAS SERÃO ATENDIDAS DE ACORDO COM A CARACTERÍSTICA DE OBRIGAÇÕES A SEREM DECLARADAS;

r. A ekkom também não se responsabiliza por qualquer ação considerada como responsabilidade da Assessoria de Serviços em Comércio Exterior do usuário quando este decidir contratar profissional terceiro para atividades paralelas que possam influenciar nas informações utilizadas na transmissão dos dados da operação de Importação ou Exportação;

s. A ekkom não se responsabiliza pela disponibilidade do sistema dos órgãos governamentais responsáveis;

t. A ekkom não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo usuário em razão de falhas no sistema ou nos servidores utilizados;

u. A ekkom não se responsabiliza por qualquer dano causado pelo mau uso do usuário.

O Usuário concorda que a impossibilidade de utilizar a plataforma não é sinônimo de impossibilidade de entregar as informações necessárias à prestação de serviços, razão pela qual a incapacidade de utilizar a plataforma é por conta e risco do cliente e os serviços serão fornecidos “no estado em que se encontram”.

Eventuais multas decorrentes da entrega de informações ou documentos fora do prazo legal e pagamento de impostos atrasados, que forem decorrentes da não execução dos serviços por parte da ekkom​, serão de responsabilidade desta, sendo que esta ficará isenta em caso de atraso de documentos ou declarações a serem fornecidas pelo Usuário.

TODOS OS VALORES GASTOS COM MATERIAIS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS, TAIS COMO LIVROS, CORREIOS, CARTÓRIOS, CARIMBOS, PASTAS DE ARQUIVOS, CDS, CÓPIAS E ETC. SERÃO ANTECIPADOS PELAS ekkom E REEMBOLSADOS pelo Usuário CONTRATANTE​, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES.

AS DILIGÊNCIAS JUNTO A CARTÓRIOS E ÓRGÃOS PÚBLICOS NÃO ESTÃO INCLUSAS NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DEVERÃO SER REALIZADOS PELO Usuário, sendo que a ekkom, a seu critério, poderá disponibilizar tal serviço, o que poderá ser contratado separadamente, mediante solicitação.

 Em hipótese alguma a ekkom​, seus diretores, administradores, empregados ou prepostos serão responsáveis por quaisquer danos indiretos punitivos quando presente obrigação do Usuário em apresentar informações que possibilitem a conclusão da prestação dos serviços

A ekkom envidará esforços razoáveis para proteger a informação enviada pelo Usuário, mas este entende que é de seu próprio risco a perda de tais informações. A ekkom não declara ou garante que o serviço será livre de perdas, defeitos, ataques, vírus, interferências, atividades de hackers ou outra intrusão de segurança.

• PRIVACIDADE

A utilização dos nossos Serviços está sujeita à Política de Privacidade, que está disponível junto ao site https://ekkom.com.br/politica-de-privacidade

• PROPRIEDADE INTELECTUAL E LICENÇA DE SOFTWARE

A ekkom concede ao usuário o direito temporário, não exclusivo, limitado e intransferível de uso da Plataforma ekkom, de acordo com os termos e condições contidos neste Contrato.

Quaisquer marcas, nomes, logotipos, nome de domínio, patentes e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout ou qualquer conteúdo passível de propriedade intelectual publicado no sistema são de propriedade da ekkom e ao utilizar a plataforma, o usuário não adquire nenhum direito sobre o software ou relacionado a ele, tampouco qualquer direito de propriedade intelectual existente.

É expressamente vedado ao usuário, o qual que também não poderá permitir que terceiros o façam:

a) transferir, comercializar, sublicenciar, emprestar, alugar, arrendar ou de qualquer outra forma alienar a Plataforma ekkom, salvo mediante contratação OU autorização expressa da ekkom​;

b) efetuar modificações, acréscimos ou derivações da Plataforma ekkom, por si própria ou através da contratação de terceiros;

c) fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar a Plataforma ekkom, ou tomar qualquer outra medida que possibilite o acesso ao código fonte do mesmo, sem o consentimento prévio e por escrito da ekkom​; e

d) copiar, total ou parcialmente, a Plataforma ekkom, ou usar de modo diverso do expressamente estipulado no presente Contrato.

Além das demais vedações contidas neste Contrato, é vedado ao usuário duplicar ou copiar a Plataforma ekkom ou sua Documentação, no todo ou em parte.

O Usuário reconhece que a Plataforma ekkom, a Documentação e quaisquer modificações, acréscimos, atualizações, customizações e novas versões são protegidos pela legislação que protege direitos do autor, software e demais direitos de propriedade intelectual. O USUÁRIO DEVERÁ LIMITAR O ACESSO À PLATAFORMA ÀQUELES CUJO ACESSO SEJA NECESSÁRIO PARA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, INCLUSIVE PARA ASSINATURA DE TODO E QUALQUER TERMO DE RESPONSABILIDADE E DEMAIS INFORMAÇÕES INERENTES ÀS ATIVIDADES.

Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a ekkom não oferecerá garantias e condições além daquelas identificadas expressamente neste Contrato, sejam garantias ou condições de não violação de direitos, de adequação da Plataforma ekkom ou dos serviços para o comércio e/ou para fins determinados.

A ekkom NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER PERDAS E DANOS INDIRETOS, DE QUALQUER NATUREZA, RECLAMAÇÕES DE TERCEIROS, PERDAS OU DANOS DE REGISTROS OU DADOS, CUSTO DE FORNECIMENTO DE BENS SUBSTITUTOS, DE SERVIÇOS OU TECNOLOGIA ALTERNATIVOS, CUSTO COM PARALISAÇÕES, OU QUALQUER FATO FORA DE SEU CONTROLE RAZOÁVEL, MESMO SE A ekkom TIVER CIÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS OCORREREM.

• CANCELAMENTO DO SERVIÇO

Quando do pagamento do serviço, a ekkom liberará o acesso à Plataforma para que o usuário inclua as informações pertinentes à prestação dos serviços. E caso o Usuário não pretenda mais utilizar os serviços, poderá fazê-lo, observadas as exigências em contrato.

Caso a rescisão do contrato ocorra na vigência do primeiro aniversário do contrato, será aplicada multa de rescisão no importe de 30% sobre o valor faltante. Além disso, o Usuário deverá observar o prazo de 30 (trinta) dias de notificação.

Após o primeiro aniversário, o Usuário poderá rescindir o contrato a qualquer tempo, sem aplicação de multa, porém respeitado o prazo de 30 (trinta) dias de notificação prévia, sob pena de multa no importe de 2 (duas) mensalidades.

Além da rescisão pelo não pagamento, a ekkom reserva-se o direito de rescindir o contrato caso não haja o CUMPRIMENTO de cláusulas pelo Usuário ou quando entender haver INDÍCIOS DE ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO EMPRESARIAL.

Caso usuário não cumpra ou a ekkom entenda que este não cumpriu com quaisquer disposições do contrato, esta, sem aviso prévio, reserva-se o direito de (i) rescindir o Contrato e/ou seu cadastro junto à Plataforma; e/ou (ii) rescindir a licença do software; e/ou (iii) impedir o seu acesso aos Serviços.

• SUPORTE

A ekkom é responsável por fornecer manutenção e suporte apenas para Plataforma ekkom utilizada, bem como dúvidas direcionadas à prestação de serviços. Caso o Usuário pretenda um estudo de caso ou consultoria que vá além do escopo mensal de trabalho previsto em contrato, poderá contratá-lo juntamente à Plataforma ekkom ou perante terceiros.

A orientação buscada perante terceiro é objeto de contrato entre usuário e terceiro e a ekkom não se responsabiliza por orientações não fornecidas através de sua consultoria e dessa forma o Usuário concorda em utilizar os Serviços de terceiros por sua conta e risco.

A ekkom não é responsável por examinar ou avaliar o conteúdo ou exatidão de quaisquer informações ou serviços de terceiros e não será responsável por qualquer desses serviços ou informações.

O suporte e o atendimento ao usuário em caso de dúvida, reclamações ou sugestões são realizados pela ekkom através do atendimento online junto ao site www.ekkom.com.br podendo o contato continuar por e-mail ou outros meios, a critério a ekkom.

• CONSIDERAÇÕES FINAIS

O serviço será prestado de acordo com as características e limitações técnicas apresentadas e o usuário receberá o acesso à plataforma no estado em que se encontra. A licença de uso da Plataforma é um serviço de responsabilidade da ekkom no que se refere às funcionalidades do serviço.

O presente Termo de Uso também poderá, a qualquer momento, ser alterado mediante comunicação pela ekkom ​, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Ao utilizar a Plataforma ekkom e firma o contrato de prestação de serviços, os usuários estarão de acordo com todas as disposições constantes naquele contrato, sendo que os casos omissos e as dúvidas porventura suscitadas serão solucionados pela ekkom ​

1. DEFINIÇÕES

Para efeito único e exclusivo do presente TERMO DE USO, deverão ser consideradas as seguintes definições:

10.1. ekkom: Prestador de serviços de assessoria em Comércio Exterior

10.3. Usuário​: Pessoa  jurídica que aderiu aos termos e aceitou as condições do presente TERMO DE USO para utilização da Plataforma ekkom;

10.4. SITE: www.ekkom.com.br;

Atualização: 15/02/2022